Jurisprudência STF 635336 de 15 de Setembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 635336
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
14/12/2016
Data de publicação
15/09/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-209 DIVULG 14-09-2017 PUBLIC 15-09-2017
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : OVIDIO ARAÚJO BARROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Art. 243 da CF/88. Regime de responsabilidade. 3. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. 4. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. 5. Fixada a tese: “A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. 6. Responsabilidade subjetiva dos proprietários assentada pelo Tribunal Regional. 7. Negado provimento ao recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 399 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: “A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela União a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016.
Indexação
- PODER CONSTITUINTE DERIVADO, EXPROPRIAÇÃO, EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO. PRECEDENTE, STF, EXTENSÃO, EXPROPRIAÇÃO, TOTALIDADE, IMÓVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DEVER, PROPRIETÁRIO, LICITUDE, USO. CONDOMÍNIO, SANÇÃO, PROPRIETÁRIO, BOA-FÉ, REPARAÇÃO DE DANO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PRESUNÇÃO RELATIVA, DOLO, CULPA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: REPRESSÃO DO CRIME, TRÁFICO DE DROGAS, ÂMBITO CÍVEL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DIREITO COMPARADO, CONFISCO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO ABSOLUTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, EXPROPRIAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. EDSON FACHIN: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXPROPRIAÇÃO, PERDA, DIREITO REAL, PROPRIEDADE, TITULAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00023 INC-00024 INC-00043 INC-00051 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00003 ART-00182 PAR-00002 ART-00184 ART-00186 ART-00243 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00243 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-81/2014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000081 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008257 ANO-1991 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00016 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1988 ART-00005 NÚMERO-1 LET-A LET-B NÚMERO-2 CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS LEG-FED MSG-000672 ANO-2007 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PR LEG-FED DLG-000162 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS LEG-FED DEC-000154 ANO-1991 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS LEG-FED DEC-000577 ANO-1992 DECRETO
Tese
A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.
Tema
399 - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, EXPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE, PLANTA PSICOTRÓPICA) RE 543974 (TP), AC 82 MC (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 498742, Ag 1255806 AgR. - Veja RE 402839 e RE 436806 do STF; Apelação Cível 200133000117567 e Apelação Cível 200001000649047 do TRF da 1ª Região; Apelação Cível 185204 do TRF da 2ª Região; Apelação Cível 427631 e Apelação Cível 431724 do TRF da 5ª Região. Número de páginas: 55. Análise: 31/01/2018, JRS. Revisão: 21/02/2018, KBP.
Doutrina
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31. ed. Malheiros, 2016. p. 138 e 140. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 955. DI PIETRO, Maria Zanela. Direito Administrativo. 27. ed. Altas, 2014. p. 170. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 909. NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. 2. ed. Coimbra, 2010. p. 285-286. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros, 2014. p. 907. ______.______. 3. ed. Malheiros. p. 884.