“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1515915 de 13/12/2024
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do Recurso Extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes ...
- Jurisprudência - STF1333875 de 04/10/2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
- Jurisprudência - STF4233 de 29/04/2021
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF ADV.(A/S) : JUAREZ FREITAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S) : PEDRO LENZA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDSEFAZ - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S) AM. C...
- Jurisprudência - STF751763 de 18/12/2009
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Menezes Direito. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator...
- Jurisprudência - STF1379846 de 28/06/2022
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Capítulo 12, item 9.1.1.
- Jurisprudência - STF4212 de 13/08/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE
- Jurisprudência - TSE60.175.426 de 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art...
- Jurisprudência - TSE3.167 de 26/02/2021
direito ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. INAPLICABILIDADE de LEI POSTERIOR . DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral. 2. A decisão agravada enfrentou expressamente as alegações de violação ao §11 do art. 37 da Lei nº 9.095/1996, tendo consignado que "a agremiação não apresentou a documentação exigida para afastar as irregularidades que ...