Jurisprudência STF 1379846 de 28 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1379846 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
28/06/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2022 PUBLIC 28-06-2022
Partes
AGTE.(S) : 1 TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE BARUERI ADV.(A/S) : ESTEVAO MALLET AGDO.(A/S) : CRISTINA MARIA LUPO ENGLERTH ADV.(A/S) : ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou a legislação, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA firmou-se no sentido de que o art. 236 e parágrafos da Constituição Federal é norma autoaplicável, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. 3. O acórdão recorrido consignou que a parte autora não fez opção pelo regime jurídico estatutário, nos moldes do art. 48 da Lei 8.935/1994. A reversão de tal conclusão do julgado demanda análise dos fatos da causa, o que é inviável nesta via recursal, incidindo o óbice da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada, multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00097 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00236 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00048 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0879A PAR-ÚNICO CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) ADI 3804 (TP), RE 453744 AgR (1ªT), HC 88508 MC-AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO DA LEI) ARE 908119 AgR (2ªT), ARE 927229 AgR (1ªT), RE 92536 (2ªT) - RTJ 98/877. (AUTOAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) MS 28279 (TP), MS 28440 ED-AgR (TP), MS 29230 AgR (1ªT). (RE, OPÇÃO, REGIME JURÍDICO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 916888 AgR (2ªT), ARE 1005433 AgR (1ªT), ARE 1089655 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) RE 488033. Número de páginas: 23. Análise: 19/01/2023, JSF.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Capítulo 12, item 9.1.1.