Jurisprudência STF 1333875 de 04 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1333875 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
04/10/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE POMERODE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE POMERODE ADV.(A/S) : BARBARA MORGANA UBER AGDO.(A/S) : ADELOR BARTH ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que se observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: AUTONOMIA, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PEQUENO VALOR. ACESSO À JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO, PEQUENO VALOR, INTERESSE PROCESSUAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012767 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014266 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST RES-000002 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SC LEG-EST SUM-000022 ANO-2007 SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CANTARINA- TJSC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO, PEQUENO VALOR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 524251 AgR (2ªT), RE 611231 RG (TP), RE 774458 RG (TP). (EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO, PEQUENO VALOR, INTERESSE PROCESSUAL, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL) RE 591033 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO, PEQUENO VALOR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1101579, RE 1245334, RE 1262790, ARE 1333750, ARE 1339979. (EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO, PEQUENO VALOR, INTERESSE PROCESSUAL, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL) ARE 1333030, ARE 1333741, ARE 1338168, ARE 1335005, ARE 1335018, ARE 1339979, ARE 1333022, ARE 1342932, ARE 1333608, ARE 1335000 AgR, ARE 1342226, ARE 1342405. - Veja RE 591033 (Tema 109 de RG). Número de páginas: 19. Análise: 11/04/2024, JSF.