“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1379846 de 28/06/2022
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Capítulo 12, item 9.1.1.
- Jurisprudência - STF1215228 de 11/10/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada E do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Mi...
- Jurisprudência - STM70.005.952.320.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. VENDA de RIFAS. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR de NULIDADE. PROCURADORIA-GERAL de JUSTIÇA MILITAR (PGJM). QUESTÃO de ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME de NATUREZA CASTRENSE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PAR...
- Jurisprudência - STF1467389 de 27/05/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
- Jurisprudência - STF3921 de 10/11/2020
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Constituinte e segurança pública. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 24, n. 94, p. 79, abr./jun. 1987 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. BRITO, Edivaldo. Constitucionalidade de integração das polícias civis nas Secretarias de Es...
- Jurisprudência - STF1516762 de 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de incêndio. Omissão. Tema 1282 da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O embargante postula a modulação dos efeitos da decisão para que a exigibilidade da taxa de incêndio, instituída pelo Estado de Minas Gerais, fosse declarada apenas a partir do julgamento do agravo inter...
- Jurisprudência - TSE60.009.337 de 30/04/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO de INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESAFIA RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO de RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. SÚMULA–TSE No 36. AUSÊNCIA de DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. ARGUMENTO LACÔNICO de QUE TODAS AS QUESTÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADOR. NÍTIDO VIÉS PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL...
- Jurisprudência - STF1512588 de 26/03/2025
Ementa: Direito penal Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do Júri. Desclassificação. Matéria infraconstitucional. Súmulas 279 e 287/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão que declinou da competência do Tribunal do Júri em razão da desclassificação do crime. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não tr...