“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5377 de 18/12/2023
EMENTA CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO de AFERIÇÃO de ANTIGUIDADE PARA EFEITO de PROMOÇÃO de MAGISTRADO. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR de INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO de SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO NO ESTADO de MINAS GERAIS. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. FATOR de DIFERENCIAÇÃO DESARRAZOADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA EX NUNC. 1. Co...
- Jurisprudência - STM70.006.818.520.247.010.000 de 12/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ART. 163 DO CPM. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. RECONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENADA. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS CONTAMINADAS PELO VÍCIO, COM SANEAMENTO E CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Procedimento investigativo com oitiva DE médico na condição DE testemunha no curso DE Sindicância. Ilicitude da prova obtida, em razão da infringência do dever médico DE manter o se...
- Jurisprudência - STF1531962 de 10/03/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Infração administrativa. Multa. Retroatividade da norma mais benéfica. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de ...
- Jurisprudência - STF1304915 de 26/05/2021
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIRIAN MARTINS LANNES RODRIGUES ADV.(A/S) : CANDIDA GUIMARAES GIMENES...
- Jurisprudência - TSE60.022.491 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO de NORMAS SANITÁRIAS. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE nº 23.608/2019. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão que, em processo que versa sobre propaganda eleitoral irregular em virtude da inobservância de normas sanitárias, não conheceu do agravo interno interposto fora do prazo de...
- Jurisprudência - TSE60.014.561 de 19/11/2024
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR ABANDONO DE CARGO. CAUSA OBJETIVA DE INELEGIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o indeferimento DE registro DE candidatura para o cargo DE...
- Jurisprudência - STF6241 de 22/03/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO de MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO de EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES de ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO de EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas é apresentada de forma genérica. Precedentes. 2. Para a desestatização
- Jurisprudência - TSE60.001.383 de 17/11/2020
ELEIÇÃO 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. COEXISTÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MESMA DATA. IMPOSSIBILIDADE de APURAÇÃO DO VÍNCULO MAIS RECENTE. MANIFESTAÇÃO DO ELEITOR. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIBERDADE de ASSOCIAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.891/2013. CANCELAMENTO IMEDIATO. SANÇÃO SUPRIMIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), diante da coexistência de filiações partidárias com a mesma data, reconheceu o vínculo com a agremiação indicada pelo fil...