Jurisprudência STF 1304915 de 26 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1304915 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
26/05/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIRIAN MARTINS LANNES RODRIGUES ADV.(A/S) : CANDIDA GUIMARAES GIMENES
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REVISÃO, APOSENTADORIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.
Legislação
LEG-EST LEI-002365 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEC-021517 ANO-1995 DECRETO, RJ LEG-EST DEC-042639 ANO-2010 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PROJETO DE LEI, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO) RE 565089 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 09/08/2021, MJC.