“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE224.491 de 24/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porque...
- Jurisprudência - STF1292598 de 27/04/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal DE origem, quanto à publicidade E razoabilidade do ato administrativo, que concluiu pela necessidade, no caso,...
- Jurisprudência - STF1536389 de 11/04/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Regime inicial. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decis...
- Jurisprudência - STM70.000.909.520.207.000.000 de 15/05/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
- Jurisprudência - STM70.000.784.720.217.000.000 de 06/05/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVÍSSIMA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO.
- Jurisprudência - STM70.003.622.620.197.000.000 de 09/09/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,SUSPENSÃO,QUESTÃO PREJUDICIAL.
- Jurisprudência - STM70.005.817.320.187.000.000 de 19/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
- Jurisprudência - TSE60.168.642 de 03/11/2020
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA PLATAFORMA YOUTUBE CONTENDO OFENSA A AUTORIDADES DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA À CAMPANHA DE CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO DA INTERNET. ART. 33, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.551 /2017. FINAL DO PERÍODO ELEITORAL. PERECIMENTO DO OBJETO. INGRESSO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO e RESPONSABILIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 57-H DA LEI Nº 9.504/1997. TÉLOS DA NORMA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DOS AUTORES DO VÍDEO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DA AUTORIA DA PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE ...