“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF612975 de 08/09/2017
CANOTILHO, J. J. Gomes de. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 701. GARCIA de ENTERRÍA. Reflexiones sobre la ley e los princípios generales del derecho. Madri: Civitas, 1996. p. 30. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 1. MAZZUOLI, Valerio; ALVES, Waldir. Acumulação de cargos públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 55. MELLO, Celso A...
- Jurisprudência - STF602043 de 08/09/2017
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 701. GARCÍA de ENTERRÍA. Reflexiones sobre la ley e los princípios generales de derecho. Madri: Civitas, 1996. p. 30. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 1. MAZZUOLI, Valerio; ALVES, Waldir. Acumulação de cargos públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 55. MELLO, Celso...
- Jurisprudência - TSE60.101.577 de 15/09/2022
ELEIÇÃO 2022. REPRESENTAÇÃO – REALIZAÇÃO, POR EMISSORA de TELEVISÃO, de ENTREVISTA – CONVITE DIRIGIDO APENAS ÀS QUATRO CANDIDATURAS MAIS BEM POSICIONADAS EM PESQUISA – PRETENDIDO DIREITO de PARTICIPAÇÃO POR CANDIDATURA NÃO INCLUÍDA NO REFERIDO RECORTE OBJETIVO – ALEGADA QUEBRA DO TRATAMENTO NECESSARIAMENTE PARITÁRIO ENTRE CANDIDATURAS (ART. 45, IV DA LEI Nº 9.504/97) – LIMINAR INDEFERIDA. REFERENDO1 – O legislador foi expresso ao fixar regras específicas e detalhadas a serem observadas por emissoras de rádio e de televisão em relação precisamente aos debates, dispondo especificame...
- Jurisprudência - TSE60.100.703 de 15/09/2022
ELEIÇÃO 2022. REPRESENTAÇÃO – REALIZAÇÃO, POR EMISSORA de TELEVISÃO, de ENTREVISTA – CONVITE DIRIGIDO APENAS ÀS QUATRO CANDIDATURAS MAIS BEM POSICIONADAS EM PESQUISA – PRETENDIDO DIREITO de PARTICIPAÇÃO POR CANDIDATURA NÃO INCLUÍDA NO REFERIDO RECORTE OBJETIVO – ALEGADA QUEBRA DO TRATAMENTO NECESSARIAMENTE PARITÁRIO ENTRE CANDIDATURAS (ART. 45, IV DA LEI Nº 9.504/97) – LIMINAR INDEFERIDA. REFERENDO1 – O legislador foi expresso ao fixar regras específicas e detalhadas a serem observadas por emissoras de rádio e de televisão em relação precisamente aos debates, dispondo especificame...
- Jurisprudência - TSE60.038.853 de 28/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF1303865 de 05/05/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF7522 de 10/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS-MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE NO SERVIÇO PÚBLICO E MILITAR ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta DE inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral da República contra dispositivos DE leis do Estado DE São Paulo que tratam das licenças-maternidade, paternidade E adotante no âmbito do serviço público estadual E militar. ...
- Jurisprudência - STM70.000.487.520.227.000.000 de 22/04/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. OMISSÃO. ACÓRDÃO. CHEQUE NOMINAL. ASSINATURA. PROCESSO de TRANSFERÊNCIA. INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Aclaratórios destinam-se a integrar o julgado a partir da sanação dos vícios de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade e, por este motivo, impõe ao Embargante o dever de demonstrar a existência do defeito inerente ao Decisum questionado. II - Conforme demonstrado no Acórdão recorrido, a alegação defensiva, de que foi utilizado um serviço de despachante para a transferência das armas relaciona...