“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE10.465 de 04/08/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME de INSCRIÇÃO FRAUDULENTA de ELEITOR (ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL). CONDENAÇÃO. ACORDO de NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, neguei seguimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmula 24, 26 e 72/TSE, mantendo, assim, acórdão do TRE/SP em que se condenou o agravante pelo crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral, por ter auxiliado duas pessoas a se inscreverem fraudulentamente como eleitores de Águas de São Pedro/SP no contexto das Eleições de
- Jurisprudência - STF686664 de 23/11/2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À NATUREZA JURÍDICA DA “FUNÇÃO COMISSIONADA”, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia alusiva à natureza jurídica da “função comissionada”, para fins de incorporação à remuneração de servidor público, não enseja a abertura da via extraordinária. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão ...
- Jurisprudência - TSE60.040.227 de 22/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA PROCEDENTES. PREFEITA E VICE–PREFEITO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 339. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O STF, no julgamento do ARE 748.371–RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da v...
- Jurisprudência - TSE60.104.023 de 20/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE.1. Consoante se extrai da certidão de julgamento, esta Corte Superior, de forma unânime, proveu o recurso especial das ora embargadas para julgar procedentes os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral e na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, reconhecendo-se a fraude à cota de gênero, e decretar a nulidade dos ...
- Jurisprudência - STM70.001.489.820.207.000.000 de 29/09/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - TSE60.032.259 de 15/08/2023
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA de URGÊNCIA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CONDENAÇÃO. PERDA de TEMPO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 28 DA RES.–TSE 23.679/2022. PLAUSIBILIDADE DO direito INVOCADO. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisão monocrática em petição cível que se submete ao referendo do Plenário, por meio da qual se conferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial 0600466–07.2022.6.13.0000, autorizando–se, por conseguinte, a veiculação de propaganda partidária pelo requerente na forma do que se decidiu no processo 0606165–76.2022.6.13.0000.2. Na...
- Jurisprudência - TSE60.105.644 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. SITE. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO RELATIVO A CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA de ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. PÁGINA de CAMPANHA NÃO INFORMADA À JUSTIÇA ELEITORAL. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO AO ART. 57-C, § 3º e 58-B, INCISO 1 e § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997 e AOS ARTS. 28, INCISO I, e 29, §§3º e 5º, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. PROIBIÇÃO DO IMPULSIONAMENTO. DETERMINAÇÃO de REGISTRO DO SITE COMO PÁGINA OFICIAL de CAMPANHA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA REFERENDADA.1. Por expressa opção do legislador...
- Jurisprudência - STF6126 de 04/05/2023
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. ROL TAXATIVO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA, ESTADO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, BOA-FÉ.