“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF844252 de 29/04/2016
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator...
- Jurisprudência - STF1474285 de 24/04/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual julgou extinto o processo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstit...
- Jurisprudência - STF3899 de 23/10/2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.923, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. COBRADORES DE ÔNIBUS. ESTABILIDADE. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I). 1. É viável a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por autoridade legitimada – Governador do Distrito Federal – contra lei local que guarda pertinência temática com as atribuições do autor. 2. A Lei distrital n. 3.923/2006 conferiu a fruição de um direito subjetivo – estabilidade parcial no emprego – a cobradores de ônibus que mantinham vínculo trabalhista com as concessionárias do serviço de transporte de passagei...
- Jurisprudência - TSE60.002.012 de 17/11/2020
ELEIÇÃO 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. COEXISTÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MESMA DATA. IMPOSSIBILIDADE de APURAÇÃO DO VÍNCULO MAIS RECENTE. MANIFESTAÇÃO DO ELEITOR. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIBERDADE de ASSOCIAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.891/2013. CANCELAMENTO IMEDIATO. SANÇÃO SUPRIMIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), diante da coexistência de filiações partidárias com a mesma data, reconheceu o vínculo com a agremiação indicada pel...
- Jurisprudência - STM70.001.056.420.207.000.000 de 29/09/2020
APELAÇÃO. DEFESA. DESAPARECIMENTO de ARMA. NORMALIDADE DA CONDUTA. PERDA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA ESTRITO SENSO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Perda de pistola no rio, fato ocorrido durante fiscalização do tráfego aquaviário, após acidente com a embarcação. Apelante condenado pela prática da conduta delituosa, prevista no art. 266, c/c o art. 265, do CPM, por ter, como chefe da equipe de inspeção, portado o armamento, acomodando-o em coldre particular, enquanto conduzia moto aquática. Não há se falar em rompimento, desatenção ou descuido d...
- Jurisprudência - STF7088 de 10/01/2023
Ementa: direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Amplitude das coberturas de planos de saúde. Competência da ANS. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Procedimento de atualização. Perda parcial do objeto. Improcedência dos pedidos remanescentes. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; os arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º,...
- Jurisprudência - STF1485377 de 18/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2024. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. IRREGULARIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE-RG 842.846 (Tema 777), esta Corte, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, assentou que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães E registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável...
- Jurisprudência - TSE60.078.581 de 09/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS. DESIGNAÇÃO DE NOVO PLEITO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES 2024. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NOVA ELEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando na decisão recorrida houver omissão, con...