Jurisprudência STF 844252 de 29 de Abril de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 844252 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
07/04/2016
Data de publicação
29/04/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO ADV.(A/S) : EVERALDO BARBOSA PRADO JÚNIOR (OAB 4754AL) RECDO.(A/S) : CARLA CRISTINA BOMFIM SILVA FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio, fundada na interpretação da Lei Municipal 42/70, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- INAPLICABILIDADE, CLÁUSULA, RESERVA DE PLENÁRIO, APRECIAÇÃO, RECEPÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA DE PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, MEMBRO, TRIBUNAL, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, INVALIDADE, ATO NORMATIVO, FUNDAMENTO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 "CAPUT" ART-00030 INC-00002 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00036 PAR-ÚNICO RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-005247 ANO-1991 ART-00035 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-MUN LEI-000042 ANO-1970 ART-00047 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, AL
Tese
A questão da definição da autoridade competente para remover, ex officio, servidor público municipal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
886 - Competência para remover ex officio servidor público municipal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. (RESERVA DE PLENÁRIO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 651448 AgR (1ªT), Rcl 18931 AgR (1ªT), AI 861439 AgR (2ªT), Rcl 17206 AgR (2ªT). (RESERVA DE PLENÁRIO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DECISÃO MONOCRÁTICA, INVALIDADE, ATO NORMATIVO) RE 636359 AgR-segundo (TP), Rcl 18183 AgR (2ªT), RE 147702 AgR (1ªT) Número de páginas: 12. Análise: 10/05/2016, JRS.