“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.121.878 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. 1. O TSE, no julgamento do REspEl nº 0600306–66/BA, de minha relatoria, DJe de 17.6.2022, relativo às Eleições 2020, firmou entendimento de que a não apresentação do instrumento de mandato para constituição de advogado não enseja, necessariamente, o julgamento das contas como não prestadas, sobretudo quando efetivamente prestadas as contas de campanha, aplicando essa orientação retroativamente, diante da alteração da Res.–TSE nº 23.607/2019 pelo Plenário, o qual revogara o art. 74, § 3º, que determinava o julgamento das c...
- Jurisprudência - STF1499883 de 28/10/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/2003. 4. Ausência de fundadas razões para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Análise do caso concreto. 6. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com o tema 280 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional, firmado no RE 603.616/RO, por mim relatado, Plenário, DJe 1...
- Jurisprudência - STF1905 de 07/10/2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 2º, inciso IX, 33 e 34 da Lei nº 11.075/98 do Estado do Rio Grande do Sul, os quais fixam índices de desempenho para a prestação dos serviços públicos. Incidência sobre o serviço jurisdicional. Ofensa à independência e à autonomia do Poder Judiciário. Procedência do pedido. 1. As normas questionadas, que fixam metas de desempenho a serem atingidas pelos órgãos judiciários e a possível aplicação de penalidades no caso de seu descumprimento, divergem da intenção meramente informativa, ferindo a inde...
- Jurisprudência - STF3161 de 17/12/2020
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação originária e naquela conferida pela Emenda nº 15/2000; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que divergiam do Relator, admitindo a compatibilidade entre as atribuições do Ministério Público e o funcionamento do Conselho Superior do FECAM, e julgavam par...
- Jurisprudência - STF5353 de 06/07/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI 21.720/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL E NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. CONTRARIEDADE AO REGRAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. DECISÕES CAUTELARES POSTERIORES QUE AUTORIZARAM A UTILIZAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA PARA RECO...
- Jurisprudência - STF4114 de 12/02/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.886/2006 DO ESTADO DE SERGIPE. CRIAÇÃO DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICAIS E EXTRAJUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA DE 70% DOS RECURSOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, PREFERENCIALMENTE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. DESACORDO COM AS NORMAS FEDERAIS DE REGÊNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO (ARTIGOS 22, I,
- Jurisprudência - STF574706 de 02/10/2017
ATALIBA, Geraldo. Estudos e Pareceres de Direito Tributário. Revista dos Tribunais, v. 1, 1978. p. 88. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. Forense, 1999. p . 687, item 2. ______. Uma introdução à ciência das finanças. 18. ed. Forense, 2012. p. 152, item 14.3. BIRK, Dieter. Steuerrecht. 7. ed. Heidelberg: C.F. Muller, 2004. p. 21, Rn 83. BLACK, Hugo L. Crença na Constituição. Forense, 1970. p. 39. CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de Tributos Federais. Revista Dialética de Direito Tributár...
- Jurisprudência - TSE60.110.063 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TEMPO de PROPAGANDA RESERVADO ÀS CANDIDATURAS PARA OS CARGOS PROPORCIONAIS. VEICULAÇÃO de PROPAGANDA PARA CARGOS MAJORITÁRIOS. INCLUSÃO de VÍDEO NO MESMO PLANO. VIOLAÇÃO DO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO À PERDA de TEMPO e PROIBIÇÃO de NOVAS VEICULAÇÕES DA PEÇA PUBLICITÁRIA. PEDIDO de EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regra contida no art. 53–A da Lei nº 9.504/1997 possibilita, na propaganda re...