“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.911 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 2, DA LC Nº 64/1990. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTAGEM DA INELEGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRIDA EM 2018. INELEGIBILIDADE QUE PERSISTE ATÉ 2026. ENUNCIADOS NºS 59 e 60 DA SÚMULA DO TSE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, manteve o indeferimento do RRC, por concluir que, nos termos dos Enunciados nºs 59 e 60 da Súmula do TSE, o ...
- Jurisprudência - STF611503 de 19/03/2019
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questio...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
- Títulos executivos judiciais
- Jurisprudência - TSE60.027.744 de 18/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. ORDENADOR de DESPESAS. INOCORRÊNCIA. MERO BENEFICIÁRIO. NORMA RESTRITIVA de DIREITOS. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/PR em que se reformou a sentença a fim de indeferir o registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador de Jesuítas/PR nas Eleições 2020, haja vista a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Nos termos do art. 1º, I, g, da LC 64/90, são inelegíveis "os ...
- Jurisprudência - STF1471954 de 25/04/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. 4. Decreto 11.374/2023. Não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo. 5. Inexistência de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Aplicação do entendimento firmado no julgamento da ADC 84 MC-Ref. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração de honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem.
- Jurisprudência - STF7737 de 04/12/2024
AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. ANTECIPAÇÃO EXCESSIVA de ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA de CONTEMPORANEIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUÍZO À DINÂMICA DEMOCRÁTICA. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Os estados não possuem liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus parlamentos. Devem respeitar os limites impostos pela Constituiçao Federal, entre os quais os princípios republicano e democrático. Da mesma forma, a autonomia estadual para definir o momento das eleições das mesas diretivas deve ser exer...
- Jurisprudência - STF1155959 de 28/05/2019
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...
- Jurisprudência - TSE25.230 de 03/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial porque, para alterar a conclusão da Corte regional, a fim DE afastar as irregularidades apontadas na prestação DE contas E decidir sobre a aptidão da docume...
- Jurisprudência - TSE60.011.235 de 23/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. IRREGULARIDADES. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTAS DE MEMBROS DO PARTIDO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCES A DIRIGENTES. PAGAMENTO DE ENCARGOS E TRIBUTOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. GRAVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVA...