“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.236.832 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO. CONTAGEM RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem, ao apreciar ...
- Jurisprudência - TSE60.700.820 de 23/05/2024
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇOES 2018. PRESTAÇÃO De CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. SÚMULA 24/TSE. PRINClplOS DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. NÃO INCID~NCIA . NEGATIVA De PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/SP desaprovou as contas De campanha da recorrente alusivas ao cargo De deputado federal por São Paulo nas Eleições 2018 e determinou o recolhimento De R$ 14.353,21 ao erário, em virtude De diversas falhas.2. Suscitou-se ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1°, do CPC/2015, pont...
- Jurisprudência - STF6113 de 18/09/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.159/2018 DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS e PROCEDIMENTOS FARMACÊUTICOS PERMITIDOS A FARMÁCIAS e DROGARIAS NO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA LIMITADA ÀS normas REFERENTES A SERVIÇOS de VACINAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO e DEFESA DA SAÚDE. INC. XII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE e, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgam...
- Jurisprudência - STF600817 de 30/10/2014
I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.
- Jurisprudência - STF838188 de 01/09/2011
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator...
- Jurisprudência - TSE60.015.239 de 24/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO REGIONAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. RELEVÂNCIA DO VALOR ABSOLUTO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE e DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/PA desaprovou as contas do Diretório Regional do Partido Social Democrático (PSD) referentes ao exercício financeiro de 2018, em razão de as irregularidades, em conjunto, comprometerem a regularidade e a co...
- Jurisprudência - STF629053 de 27/02/2019
CANOTILHO, José Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 285. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 4. ed. Curitiba: Positivo, 2009. p. 521. HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009. p. 519. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 227. SÜSSEKIND, Arnaldo. Comentários a Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989. v. 1. p. 332.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Proteção à Maternidade
- Estabilidade Provisória
- Jurisprudência - TSE60.008.229 de 09/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.