“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1175650 de 07/05/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE E VALIDADE EM ÂMBITO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º E
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF1407146 de 16/03/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde. Fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Ônus suportado por estado-membro. Ação de ressarcimento. 1. Nos autos do julgamento do RE nº 855.178/SE, o Plenário fixou a tese do Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário “direcionar o cum...
- Jurisprudência - STF5625 de 29/03/2022
AFONSO, José Roberto. Sobre o trabalho na era digital. Consultor Jurídico. 18 ago. 2020. ALVES, Amauri Cesar. A Lei do “Salão Parceiro” e o Agravamento de Vulnerabilidades. Revista Magister de Direito do Trabalho, v. 76, 2017. p. 94-95. BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio. 2003. p. 7. BECK, Ulrich. Sociedade de risco: Rumo a uma outra modernidade. Tradução: Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2011. p. 207-209. DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Crise do emprego, novas modalidade
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF970821 de 19/08/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal DE inconstitucionalidade na hipótes...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - TSE60.676.491 de 08/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
- Jurisprudência - STF651703 de 07/05/2019
AMICUS CURIAE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONTROLE DIFUSO, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PRO FUTURO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, OVERRULING. INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITO PRIVADO, DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR, CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PLANO DE
- Jurisprudência - TSE60.055.675 de 30/09/2022
REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO de ORDEM. PEDIDO de INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA de PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES de APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO de FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS e GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS de VOTAÇÃO e APURAÇÃO de VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS N...
- Jurisprudência - TSE60.074.116 de 30/09/2022
REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO de ORDEM. PEDIDO de INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA de PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES de APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO de FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS e GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS de VOTAÇÃO e APURAÇÃO de VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS N...