“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5465 de 11/06/2025
LEG-FED EMC-000081 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00003 INC-00037 INC-00045 INC-00046 INC-00055 PAR-00002 ART-00007 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00001 INC-00027 PAR-ÚNICO ART-00023 "CAPUT" INC-00001 INC-00010 ART-00024 "CAPUT" INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 "CAPUT" ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00155 INC-00002 ART-00200 INC-00002 ART-...
- Jurisprudência - STF1318248 de 26/10/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 576 DO QUADRO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM OFENSA. QUESTÕES REMANESCENTES. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina qu...
- Jurisprudência - STM70.005.836.720.237.000.000 de 31/10/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.
- Jurisprudência - TSE60.023.410 de 19/05/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Não ocorreu a contradição alegada, no sentido de que o acórdão embargado admitiu a análise de inelegibilidade surgida após o registro de candidatura, na medida em que, no caso, foi reconhecida inelegibilidade surgida durante a fase de registro, já que a cassação do mandato de vereador da embargante, que deu ensejo à inelegibilidade, ocorreu antes da efetiva apreciação do seu requerimento de registro pelo juízo de primeiro grau.2. Na linha da jurisprudência desta Corte,...
- Jurisprudência - TSE60.105.798 de 14/10/2022
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. "Recurso eleitoral" interposto contra aresto do TRE/RJ no qual se indeferiu o registro de candidato ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro no pleito de 2022.2. O recurso eleitoral é manifestamente inadmissível, pois, consoante o art. 63 da Res.–TSE 23.609/2019, contra acórdão proferido por tribunal regional eleitoral, no exercício de sua competência originária – hipótese dos autos –, são cabíveis apenas duas espécies de recurso: (i) ordinário quando versar sobre inelegibilidade e (...
- Jurisprudência - TSE60.021.076 de 20/03/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA de JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO de VEREADOR. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 36/TSE. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Embargos interpostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o TRE/RS julgou improcedente o pedido em ação declaratória de justa causa para desfiliação...
- Jurisprudência - STM70.004.012.320.197.000.000 de 12/09/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
- Jurisprudência - STF1538863 de 24/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO P...