“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1428082 de 30/04/2025
DROMI, Roberto. Derecho administrativo. 6. ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997. p. 36. FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 117 et seq. GORDILLO, Agustín. Princípios gerais do direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183. ROSAS, Roberto. direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138. SYLVIA, Zanella. direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74.
- Jurisprudência - TSE60.040.024 de 03/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE. CASSAÇÃO. REGISTRO de CANDIDATURA. CANDIDATOS. COLIGAÇÃO. COTA de GÊNERO. REEXAME.SÍNTESE DO CASO1. Foi ajuizada tutela cautelar antecedente para a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por meio do qual, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600530–94.2020.6.26.0171, foi mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, cassando o registro de candidatur...
- Jurisprudência - STF1146026 de 29/04/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – “EXECUÇÃO PROVISÓRIA” DA CONDENAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – COMPREENSÃO DO RELATOR DESTE PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO), NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR SUSTENTAR, EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, L...
- Jurisprudência - STF5534 de 12/02/2021
EMENTA Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referenc...
- Jurisprudência - STF2667 de 19/10/2020
e M e N T A: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO de CERTIFICADO de CONCLUSÃO de CURSO e QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO de HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO de NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO BENEFÍCIO A QUE NÃO TÊM ACESSO OS DEMAIS ESTUDANTES DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – USURPAÇÃO de COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À ...
- Jurisprudência - STF5406 de 26/06/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 43. OFENSA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Constituição da República erigiu a exigência DE concurso público para provimento DE cargos públicos como verdadeiro pilar DE moralidade E impessoalidade no serviço público, assegurando à Administração a seleção dos melhores E mais preparados candidatos E aos administrados chances isonômicas DE demonstrar co...
- Jurisprudência - TSE47.778 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181, 339 e 660 de REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibi...
- Jurisprudência - TSE60.613.918 de 11/11/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA de DEMONSTRAÇÃO de VIOLAÇÃO LEGAL. REEXAME de PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 27 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral. A parte agravante sustenta que demonstrou a violação ao art. 60 da Res.–TSE nº 23.607/2019 e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando reformar acórdão do TRE/SP que desaprovou suas contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du...