Jurisprudência STF 1428082 de 30 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1428082 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
14/04/2025
Data de publicação
30/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025
Partes
AGTE.(S) : JENNIFER TAHAN AMERICHI ADV.(A/S) : PEDRO ALEXANDRE NARDELO (145654/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VARZEA PAULISTA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. COTEJO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCURSÃO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, VALIDADE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO. PREVISÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FINALIDADE, CONTENÇÃO, DESPESA COM PESSOAL. DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, FINALIDADE, ALCANCE, BEM COMUM, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, PREVISÃO, MITIGAÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, LIMITE LEGAL, DESPESA COM PESSOAL. PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, FINALIDADE, PREVENÇÃO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, MUNICÍPIO, INOBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, LIMITE MÁXIMO, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, FUNDAMENTO, ATO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00022 INC-00016 ART-00041 ART-00169 ART-00167 INC-00010 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ART-00023 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008856 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PEC-000173 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED MSG-000886 ANO-1995 MENSAGEM DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000346 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES ANO-1989 ART-00019 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00013 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REDUÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO) ADI 2238 (TP). (EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, INOBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, LIMITE MÁXIMO, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA) RE 1271500 AgR (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 19 da Constituição da Noruega, de 17/05/1814, com as alterações até 05/05/1980; art. 100 da Constituição Política da Republica do Chile. Número de páginas: 22. Análise: 17/06/2025, AMA.
Doutrina
DROMI, Roberto. Derecho administrativo. 6. ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997. p. 36. FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 117 et seq. GORDILLO, Agustín. Princípios gerais do direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183. ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138. SYLVIA, Zanella. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74.