“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF704520 de 02/12/2014
ÁVILA, Humberto Bergmann. Medida Provisória na Constituição de 1988. Fabris Editor, 1997. p. 84/86. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira, coligiados por Homero Pires. Saraiva, 1933. v. 4. p. 135 e 159. BARROSO, Luís Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil. 2. ed. Saraiva, 1999. p. 207. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 1. ed. Saraiva, 2000. p. 769/770, item 10. BUZAID, Alfredo. Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. Saraiva, 1958. p. 132, item 60. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Consti...
- Jurisprudência - TSE60.237.367 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ELEITORAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE ABRANJAM TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. FALHAS GRAVES QUE PREJUDICAM A CONFIABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DIVERSA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA ...
- Jurisprudência - STF1381276 de 18/11/2022
Acórdão(s) citado(s): (RISCO, DESABAMENTO, DIREITO À MORADIA, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 914634 AgR (2ªT), ARE 1018103 AgR (2ªT), ARE 1162878 AgR (2ªT), ARE 1343059 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 25/11/2022, MJC.
- Jurisprudência - TSE60.676.491 de 08/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
- Jurisprudência - STF643978 de 25/10/2019
ZAVASCKI, Teori. In Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos.6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. pp. 223-224.
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Jurisprudência - STF1309040 de 12/08/2022
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO. DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 743 da sistemática da repercussão geral, decidiu que a imposição DE sanções ao Executivo, em virtude DE pendências dos Poderes Legislativo E Judiciário locais, constitui violação do princípio da intranscendência. Isso porque aquele Poder não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições, as quais possuem plena autonomia institucional. 2...
- Jurisprudência - TSE60.121.039 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ITEM 9 DA AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, CUJO RECONHECIMENTO INDEPENDE DO TIPO DE PENA APLICADA. SÚMULA N. 61 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO.1. A condenação pelo crime de importunação sexual atrai a inelegibilidade prevista no item 9 da al. e do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990, por se tratar de crime contra a dignidade sexual.2. A incidência da inelegibilidade da alínea al. e do inc. I do art. 1º da L...
- Jurisprudência - STF596701 de 19/06/2009
ADV.(A/S) : ARILDO RICARDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : DENIS FONSECA BARROSA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS...