Jurisprudência STF 704520 de 02 de Dezembro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 704520

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

23/10/2014

Data de publicação

02/12/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014

Partes

RECTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ DOS SANTOS GUINDASTE RECDO.(A/S) : MARÍTIMA SEGUROS S/A ADV.(A/S) : ANA PAULA DE BARCELLOS E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, decidindo o tema 771 da Repercussão Geral, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela recorrida Marítima Seguros S/A, a Dra. Ana Paula de Barcellos, OAB/RJ 95436. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CONVERSÃO, LEI. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, AFERIÇÃO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, CONFRONTO ANALÍTICO, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIMINUIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CUSTO, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, DIREITO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, EFICÁCIA ULTRATIVA, HIPÓTESE, LEI REVOGADA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, HIPÓTESE, ATO NORMATIVO, NATUREZA JURÍDICA, ESTATUTO. CARACTERIZAÇÃO, CASO CONCRETO, ATO NORMATIVO, NATUREZA JURÍDICA, ESTATUTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONVERSÃO, LEI, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, DECORRÊNCIA, IMUTABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CARACTERIZAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, ÂMBITO, MEDIDA PROVISÓRIA, GARANTIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, HIPÓTESE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, REQUISITO, LEGITIMIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, LIMITE DE ATUAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO, MEDIDA PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, CASO CONCRETO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, VIGÊNCIA, LEI DE REGÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, ASPECTO TEMPORAL. CARACTERIZAÇÃO, CASO CONCRETO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CONTRARIEDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, INSERÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO, MATÉRIA, SEGURO. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, MATÉRIA, DIVERSIDADE, OBJETO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, HIPÓTESE, VEDAÇÃO, LEI, CESSÃO DE CRÉDITO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), FUNDAMENTO, LIBERDADE INDIVIDUAL, CONTRATAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO, SEGURO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO, MATÉRIA, ÂMBITO, DIREITO PRIVADO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1934 ART-00049 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00062 ART-00226 ART-00227 ART-00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006194 ANO-1974 ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00003 "CAPUT" LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00003 "CAPUT" LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00003 "CAPUT" LET-C REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11482/2007 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007 ART-00003 "CAPUT" INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007 ART-00003 "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007 ART-00003 "CAPUT" LET-0000A REVOGADO PELA LEI-11482/2007 ART-00003 "CAPUT" LET-0000B REVOGADO PELA LEI-11482/2007 ART-00003 "CAPUT" LET-0000C REVOGADO PELA LEI-11482/2007 ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11945/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011105 ANO-2005 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011482 ANO-2007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011945 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000340 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11482/2007 LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED EXM-000146 ANO-2006 NÚMERO-23 NÚMERO-24 NÚMERO-25 NÚMERO-26 NÚMERO-27 NÚMERO-28 NÚMERO-29 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL DO MF/MEC/MT/MDIC

Tese

São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

771 - Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEI DE CONVERSÃO, PREJUDICIALIDADE, APRECIAÇÃO, REQUISITO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 3330 (TP), ADI 3090 MC (TP). (CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 162 (TP), RE 217162 (2ªT), ADI 2213 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 1667 MC (TP), ADI 1753 (TP), RTJ 190/139, RTJ 165/173, RTJ 145/101, RTJ 165/174. . (EMENDA PARLAMENTAR, MATÉRIA ESTRANHA, PROJETO DE LEI) ADI 3288 (TP). (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, APLICAÇÃO) RE 363889 (TP), ADI 3510 (TP), RE 567985 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 563965 RG, RMS 27382 ED (1ªT), RE 226855 (TP), AI 828365 AGR (2ªT). (OFENSA INDIRETA, MATÉRIA ESTRANHA, PROJETO DE LEI) ADI 1096 MC (TP), RTJ 158/441. (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 3105 (TP), STA 223 AgR (TP), RE 581352 AgR (2ªT), RE 795749 AgR (2ªT), ARE 727864 AgR (2ªT). (CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI) ADI 4048 MC (TP), ADI 3090 MC (TP), ADI 4049 MC (TP), AC 3100 MC (TP). (CONVALIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1247 (TP), RTJ 87/758, RTJ 89/367, RTJ 146/461, RTJ 164/506, RTJ 19/127, RTJ 37/165, RTJ 55/744, RTJ 102/671. - Decisão monocrática citada: (CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 4048. - Legislação estrangeira citada: art. 1º, I da Lei Fundamental alemã, de 1949; art. 151, III da Constituição de Weimar. - Decisão estrangeira citada: Acórdão 39/84, do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 4350 e ADI 4627 do STF. Número de páginas: 44. Análise: 17/12/2014, RAF.

Doutrina

ÁVILA, Humberto Bergmann. Medida Provisória na Constituição de 1988. Fabris Editor, 1997. p. 84/86. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira, coligiados por Homero Pires. Saraiva, 1933. v. 4. p. 135 e 159. BARROSO, Luís Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil. 2. ed. Saraiva, 1999. p. 207. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 1. ed. Saraiva, 2000. p. 769/770, item 10. BUZAID, Alfredo. Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. Saraiva, 1958. p. 132, item 60. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 1998. p. 320/322, item 03. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 2. ed. Max Limonad, 1999. p. 143/147. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1992. v. 3. p. 288. HÄBERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal. In: Dimensões da Dignidade, ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.).Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 49 e 75. HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass, The Cost of Rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton & Co., 1999. p.97. KRELL, Andreas Joachim. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 40. MENDES, Gilmar Ferreira et al. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1. ed 2ª tiragem. Brasília jurídica, 2002. p. 127/128. MELLO, Celso Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. Malheiros, 2001. p. 100/101, itens 56/57. _____. Leis Ordinariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. In: RDA 215/85-98. MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. A Teoria das Constituições Rígidas. 2. ed. Bushatsky, 1980. p. 204/205. MORAES, Alexandre de. Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais. Atlas, 2000. p. 270, item 6.2.1. _____. Direito Constitucional. 9. ed. Atlas, 2001. p. 539/541, item 4.3.8. MOREIRA, Vital. Acórdãos do Tribunal Constitucional. Lisboa: Imprensa Nacional, 1984. v. 3. p. 95, 117-118. RAMOS, Elival da Silva. A Inconstitucionalidade das Leis. Saraiva, 1994. p. 119 e 245, itens 28 e 56. ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Medidas Provisórias e Princípio da Separação de Poderes. In: MARTINS, Ives Gandra (Coord.). Direito Contemporâneo – Estudos em Homenagem a Oscar Dias Corrêa. Forense Universitária, 2001. p. 44/69, 62. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos direitos fundamentais. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 461. _____. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. In: Interesse Público. Notadez, 2001. p. 91/107, n. 12. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. ed. Malheiros, 2001. p. 533/534, item 13,3. VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 1. ed. Cejup, 1999. p. 168/171, itens 181/182. ZUBA, Thais Maria Riedel de Resende. O Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso. LTr, 2013. p. 107/139, itens 3.1 a 3.4.