“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF684261 de 01/07/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - TSE60.053.166 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NEGATIVA de PROVIMENTO. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações...
- Jurisprudência - TSE16.408 de 29/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Prestação de contas. Exercício Financeiro de 2013. Decisão agravada que negou seguimento ao RE. Temas nos 181 e 339. Não conhecimento. 1. Agravo de instrumento, com fundamento no art. 313, II, do RISTF, contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. É incabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão do President...
- Jurisprudência - STM70.005.602.420.237.000.000 de 18/12/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STF1155 de 26/07/2024
BAUM, Lawrence. A suprema corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 ss. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra E...
- Jurisprudência - TSE60.252.055 de 16/03/2021
Direito Eleitoral e Processo Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Agravo de Instrumento. Eleições 2018. Candidato ao Senado. Prestação de Contas. Respe não Admitido por Incidência das Súmulas nos 30, 72, 24, 29 e 28/TSE. Tema nº 181. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento, pois se discute a violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. 3. A decisão impugnada está em consonância com ...
- Jurisprudência - STF1052570 de 06/03/2018
983 - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Incentivos Funcionais
- Jurisprudência - STF1229109 de 22/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.