“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.001.821 de 27/11/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Eleições 2016. Representação. Multa em razão da interposição de recurso com caráter protelatório. Pedido não conhecido. 1. Hipótese em que o autor insiste na reforma de acórdão desta Corte que lhe aplicou multa com fundamento na interposição de recursos com caráter protelatório. 2. A via eleita não é o meio processual adequado para impugnar as penalidades pecuniárias impostas. 3. Pedido não conhecido, com determinação de trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
- Jurisprudência - STM70.013.062.820.197.000.000 de 25/06/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º DO CPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS MATERIAIS APREENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. O Recurso preenche o requisito DE admissibilidade, uma vez que se respalda em regras processual E regimental. 2. A Declaração DE Voto Vencido rebateu, ponto a po...
- Jurisprudência - STF1422630 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 74 DA LEI 8.112/1990. MÁXIMO 10 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das Súmulas nº 279 E 280 do STF. ...
- Jurisprudência - STF635546 de 04/05/2011
383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços....
- Jurisprudência - STF805681 de 19/12/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL e MÉDIO. CONCURSO POR SORTEIO. GÊMEOS. MATRÍCULA DO GÊMEO QUE NÃO FOI SORTEADO, SOB O FUNDAMENTO de QUE TERIA DIREITO À MATRÍCULA NA MESMA INSTITUIÇÃO de ENSINO DO IRMÃO GÊMEO. SÚMULAS 279 e 454 DO STF. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. I - O Tribunal de origem decidiu a discussão acerca de se matricular irmão gêmeo no mesmo colégio no qual o outro alcançou vaga por meio de um sorteio com fundamento nos fatos e na legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Para divergir desse entendimento, ...
- Jurisprudência - TSE60.027.996 de 09/12/2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME de FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO de BENS. REGISTRO de CANDIDATURA. TRANCAMENTO de AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA de POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA de DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE de PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Francisco Tomaz de Oliveira Filho, com vistas ao trancamento da Ação Penal 0601113-35.2020.6.13.01...
- Jurisprudência - STF646104 de 11/11/2011
EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DE MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS ARTESANAIS. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA UNICIDADE SINDICAIS. ALCANCE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS PEQUENAS E ÀS MICROEMPRESAS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE TRABALHADORES. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1307053 de 30/09/2021
Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.
- Penal
- Ação Penal