tanto.- Investigação criminal direta: o inquérito policial não é documento essencial à propositura de ação penal, podendo...
Considerando a distribuição administrativa de competências jurisdicionais feita pela Constituição Federal (art.
pela própria essência do princípio de duração razoável do processo os conceitos de celeridade e economia processual, informalidade...
fiscalizar a atuação financeira e orçamentária do Poder Executivo (o que faz de forma externa, pela figura Tribunal de Contas...
mera ferramenta para um fim, para passar a ser uma via de busca por Justiça e pela efetiva realização de direitos e garantias...
indenização, cumprimento de uma obrigação, invalidação de um negócio jurídico e etc.), na esfera penal (penas privativas...
No âmbito federal, o Poder Legislativo é realizado pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados...
Considerada a divisão político-administrativa proposta pela Constituição Federal de 1988, a Administração Pública...