“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.427 de 08/04/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.097 de 23/03/1970
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1968-1970, e no Orçamento Geral da União, para o exercício financeiro de 1970, dotações até o montante de NCr$52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de cruzeiro novos), em favor do Ministério das Minas e Energia - Gabinete do Ministro - com as seguintes destinações:...
Decreto-Lei2.471 de 01/09/1988
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.896 de 17/12/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.470 de 04/06/1976
Art. 2º - A condição estabelecida no artigo 1º deste Decreto-lei não se aplicará relativamente às pessoas que se desloquem ao exterior em caráter definitivo, ou no exercício ou para o exercício de atividade específica, obedecidos os critérios, requisitos e condições, fixados em decreto do Poder Executivo.
Decreto-Lei1.040 de 21/10/1969
Art. 7º, a - cidadania brasileira; (Redação dada pela Lei nº 5.730, de 1971)...
Decreto-Lei416 de 10/01/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 6º, Parágrafo Único - Faltando ou sendo deficientes êsses elementos ou havendo justo motivo para recusar-lhes valor probante, ou se tratando de prédio não locado, a SD-RI procederá a arbitramento, tendo em vista, para apuração do referido valor: o local; a área territorial; a área edificada; o valor venal do imóvel; e outros quaisquer caracteristicas ou condições do prédio que possam influir na apuração, inclusive o valor locativo dos prédios visinhos economicamente equivalentes.