“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.058 de 23/08/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.262 de 27/02/1973
Art. 7º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida pêlos recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º item I da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972 , que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1973.
Decreto-Lei1.499 de 20/12/1976
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.010 de 21/10/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.268 de 13/04/1973
Art. 2º - Na integralização do aumento de capital, a que se refere o artigo primeiro, será utilizada parte da dotação consignada no Orçamento da União para o exercício corrente, com a seguinte classificação: 28.00 - Encargos Gerais da União 28.02 - Recursos sob a supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 28.02.1205.1043.01306 - Participação da União no Capital da Sociedade de Economia Mista Aços Finos Piratini S.A. 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimento 4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de capital em Empresas ou Entidades Industriais ou...
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 6º - O governador será processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Tribunal de Apelação do Distrito Federal ( Cód. Proc. Penal, livro II Tit. III ), importando sempre a sentença condenatória a perda do cargo e a inhabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de dois a dez anos.
Decreto-Lei2.201 de 27/12/1984
Art. 5º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações Constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Decreto-Lei2.479 de 03/10/1988
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