“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

• Decreto-Lei370 de 20/12/1968

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.488 de 11/11/1976

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.428 de 14/04/1988

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.321 de 13/03/1974

  Art. 7º - Os valores decorrentes do disposto neste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de março de 1974 e a despesa decorrente será atendida com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º, item I, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973 , que estima a Receita e taxa a Despesa para o exercício financeiro de 1974.

• Decreto-Lei240 de 28/02/1967

  Art. 25, Parágrafo Único - Os saldos verificados no fim de cada exercício serão automàticamente transferidos para o exercício seguinte.

• Decreto-Lei376 de 20/12/1968

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei344 de 28/12/1967

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.981 de 27/12/1982

  Art. 2º - Os órgãos e as entidades constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1983, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto-lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República as dotações orçamentárias, detalhadas a nível de projetos, atividades e elementos de despesa, que comporão a contenção instituída por este Decreto-lei. Parágrafo Único - As dotações oferecidas à contenção ficam indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento.

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