Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto-Lei8.397 de 18/12/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei269 de 28/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.298 de 21/11/1986Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei104 de 13/01/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.386 de 31/12/1974Art. 1º, §3º - O Ministério da Fazenda relacionará, para efeito da isenção prevista neste artigo, os produtos compreendidos nos itens III a V.Decreto-Lei9.278 de 23/05/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.453 de 03/05/1943Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.842 de 29/12/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...376377378...1250
