Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 269 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 2º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 3º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


V


VI


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


I


a )


b )


II


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 19


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 20


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 21


Capítulo VI


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


Capítulo VII


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29



H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões Raymundo Moniz de Aragão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2 e retificado em 21.3.1967