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Decreto-Lei 269 de 28 de Fevereiro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 2º
Capítulo II
Art. 3º
Capítulo III
Art. 4º
I
II
III
IV
V
VI
VII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
V
VI
Capítulo IV
Art. 6º
Art. 7º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Capítulo V
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
I
a )
b )
II
Art. 16
Art. 17
Art. 18
I
II
III
Art. 19
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Parágrafo único
Art. 20
a )
b )
Art. 21
Capítulo VI
Art. 22
Art. 23
Capítulo VII
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Parágrafo único
Art. 28
Art. 29
H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhões Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2 e retificado em 21.3.1967