“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.491 de 01/12/1976
Art. 1º - Os limites, máximo e mínimo, fixados no artigo 2º do Decreto-lei número 1.431, de 5 de dezembro de 1975 , ficam elevados, a partir do exercício financeiro de 1977, respectivamente, para Cr$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros) e Cr$648,00 (seiscentos e quarenta e oito cruzeiros). (Vide Decreto-lei nº 1.596, de 1977)...
Decreto-Lei24 de 29/11/1937
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei187 de 23/02/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei877 de 16/09/1969
Art. 8º, b - cidadania brasileira;...
Decreto-Lei446 de 29/01/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei8.547 de 03/01/1946
Art. 7º, Parágrafo Único - A despesa resultante de criação do cargo a que se refere o presente artigo, que será a partir de 1 de janeiro de 1946, correrá à conta de dotação própria do Orçamento da despesa para, o exercício de 1946, ou de crédito que for aberto para esse fim.
Decreto-Lei2.033 de 15/06/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.153 de 24/07/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...