Decreto-Lei nº 2.153 de 24 de Julho de 1984

O artigo 3º da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.746, de 27 de dezembro de 1979, acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1º - É admitida a contagem do período do exercício anterior à instituição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, de cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança, desde que tenham dado origem a cargo ou função integrantes dos mesmos Grupos e guardem correlação de atribuições. § 2º - A contagem de período de exercício em cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança, não poderá ser feita de modo diferente dos critérios expressamente estabelecidos neste artigo."

O disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 6 732, de 1979 , acrescentado pelo artigo anterior, alcança, também, a contagem de período de exercício pleiteada anteriormente à vigência deste Decreto-lei.

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.