Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto-Lei2.054 de 16/08/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.620 de 10/03/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.277 de 02/04/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei94 de 30/12/1966Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.408 de 05/01/1988Art. 4º, III - proporcionar ao Conselho Curador do FGTS os meios que forem por ele requeridos para o exercício de sua competência e o desempenho de suas atribuições.Decreto-Lei2.079 de 20/12/1983Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.Decreto-Lei1.764 de 17/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.481 de 03/10/1988Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...365366367...1250
