“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.701 de 18/10/1979
Art. 1º - Fica prorrogado, até o exercício financeiro de 1985, inclusive, o prazo para destinação de recursos em favor do Programa de Integração Nacional (PIN) e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindustria do Nordeste (PROTERRA), de que tratam os Decretos-leis nºs 1.493, de 7 de dezembro de 1976 , e 1.644, de 11 de dezembro de 1978.
Decreto-Lei1.829 de 22/12/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.828 de 22/12/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.827 de 22/12/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei186 de 23/02/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.506 de 23/12/1976
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei525 de 08/04/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.324 de 16/04/1974
Art. 8º - Os valores decorrentes do disposto neste Decreto-lei vigorarão a partir de 1 de março de 1974 e a despesa respectiva será atendida com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º, item I, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973 , que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1974.