“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei475 de 24/02/1969
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 26 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 , o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23."...
Decreto-Lei1.802 de 29/08/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.333 de 07/06/1974
Art. 5º - Os valores decorrentes do disposto neste Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de março de 1974 e a despesa respectiva será atendida com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º, item I, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973 , que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1974.
Decreto-Lei8.328 de 10/12/1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei93 de 30/12/1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei9.746 de 05/09/1946
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de oitocentos e noventa e dois mil e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 892.050,00) para atender às despesas de pessoal, neste exercício, a cargo da Administração do Pôrto de Laguna, decorrentes dos aumentos de vencimentos e de salários ex-vi do Decreto-lei nº 8.512, de 31-12-945 .
Decreto-Lei375 de 20/12/1968
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$8.867,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), com vigência nos exercícios de 1968 e 1969, para atender ao pagamento de promoções e qüinqüênios relativos ao exercício de 1967.
Decreto-Lei2.140 de 28/06/1984
Art. 3º - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para fins deste Decreto-lei, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:...