“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei823 de 05/09/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei341 de 22/12/1967
Art. 1º - Fica prorrogado para o exercício de 1968 o benefício concedido às pessoas jurídicas pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 , com a nova redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei número 238, de 28 de fevereiro de 1967 .
Decreto-Lei1.209 de 28/02/1972
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta dos recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972.
Decreto-Lei2.005 de 06/01/1983
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Decreto-Lei1.015 de 21/10/1969
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Decreto-Lei387 de 26/12/1968
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Decreto-Lei2.003 de 06/01/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei ocorrerá à conta das dotações do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1983.
Decreto-Lei1.476 de 20/08/1976
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