“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei172 de 15/02/1967
Art. 1º - As dotações consignadas, no Orçamento Geral da União para o corrente exercício (Lei nº 5.189, de 8-12-1966) , ao Conselho Nacional de Cultura ficam automàticamente transferidas ao Conselho Federal de Cultura, criado pelo Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966 .
Decreto-Lei9.703 de 03/09/1946
Art. 1º - O valor da "taxa sôbre kW", criada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de Junho de 1940 , é fixado em Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por kW, para o exercício de 1947, correspondendo 50% do seu valor à quota de utilização.
Decreto-Lei1.330 de 31/05/1974
Art. 2º - A diferença entre a remuneração resultante da aplicação do valor percentual aprovado pelo Poder Concedente e a efetivamente verificada no resultado do exercício será registrada na Conta de Resultados a Compensar, da empresa, para fins de compensação dos excessos e insuficiências de remuneração, segundo os critérios estabelecidos pelos atos emanados do órgão próprio do Poder Concedente.
Decreto-Lei2.002 de 04/01/1983
Art. 4º - A despesa decorrentes deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei2.096 de 27/12/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.996 de 30/12/1982
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta de dotações constantes do orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1983.
Decreto-Lei2.149 de 03/07/1984
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.094 de 27/12/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...