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Decreto-Lei 1.330 de 31 de Maio de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 31 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Art. 1º
§ 1º
Art. 2º
Art. 3º
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1974