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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.330 de 31 de Maio de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 31 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1974