“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.119 de 11/08/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei364 de 19/12/1968
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, a favor da Diretoria do Ensino Secundário, o crédito especial de NCr$ 3.399,68 (três mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros novos e sessenta e oito centavos), para atender ao pagamento de aluguéis, relativo ao exercício de 1966.
Decreto-Lei3.459 de 24/07/1941
Art. 4º - Fica aberto, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 100 :000$0 (cem contos de réis) para ocorrer, neste exercício, às primeiras despesas (Obras, desapropriações e aquisição de Imóveis) resultantes da execução do presente decreto-lei.
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 9º - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a êsses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Decreto-Lei1.714 de 21/11/1979
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Decreto-Lei1.358 de 12/11/1974
Art. 4º - A Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Ministério da Fazenda proporão as providências que se fizerem necessárias para cobertura orçamentária, no exercício de 1975, dos encargos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei.
Decreto-Lei311 de 28/02/1967
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Decreto-Lei1.583 de 18/11/1977
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