“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.611 de 20/09/1939
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial de quinhentos contos de réis (500:000$0), para ocorrer no exercício corrente às despesas com a instalação e manutenção da Colônia ora criada.
Decreto-Lei2.355 de 27/08/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.459 de 25/08/1988
Concede isenção do IPI para a aguardente de cana e de melaço, destinada à fabricação de álcool etílico para fins combustíveis, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II da Constituição, DECRETA:...
Decreto-Lei2.161 de 30/04/1940
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.352 de 07/08/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei9.483 de 18/07/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.258 de 13/02/1973
Art. 9º - O reajustamento concedido pôr este Decreto-lei vigorará a partir de 1 de março de 1973 e a despesa decorrente será atendida com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 7º, da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972 , que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.