“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

• Decreto-Lei23 de 19/10/1966

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei602 de 30/05/1969

  Art. 1º - É concedida isenção de todos os tributos federais incidentes na importação de um automóvel adaptado especialmente para o uso exclusivo do Capitão Armindo da Luz Matheus, inválido permanentemente em decorrência de acidente ocorrido em serviço.

• Decreto-Lei1.697 de 26/09/1979

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.051 de 03/08/1983

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.689 de 30/07/1979

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.248 de 25/02/1985

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei9.664 de 28/08/1946

  Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00) para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a compra de reprodutores para revenda aos criadores do país, a preço do custo e a prazo, visando o fomento da produção animal.

• Decreto-Lei350 de 02/02/1968

  Art. 2º - Fica prorrogada até o exercício de 1969 a isenção de que trata o " caput" do artigo 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 .

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