“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.856 de 10/02/1981
Art. 2º - O Ministro da Fazenda poderá exigir outras condições para a concessão da isenção de que trata o artigo anterior.
Decreto-Lei2.313 de 23/12/1986
Art. 3º, Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional fixará as condições de emissão e circulação de letras hipotecárias para os efeitos da isenção de que trata este artigo. (...)".
Decreto-Lei2.885 de 19/12/1940
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.403 de 23/05/1975
Art. 1º - É concedida isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a execução do Programa de Construção Naval e do Plano Diretor da Reparação Naval para o período 1975-1979.
Decreto-Lei1.071 de 05/12/1969
Art. 1º - Fica prorrogado para 31 de maio de 1970 o prazo de isenção estabelecido no art. 4º do Decreto-lei nº 614, de 6 de julho de 1969.
Decreto-Lei480 de 28/02/1969
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Decreto-Lei1.850 de 15/01/1981
Art. 1º, Parágrafo Único - Consideram-se de interesse social, para efeito da isenção de que trata este artigo, os conjuntos habitacionais cujas unidades sejam vendidas por preço não superior à importância correspondente a 1.350 (mil trezentos e cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
Decreto-Lei1.217 de 09/05/1972
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