Decreto Não Numeradode 25 de Agosto de 2000Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 11 de agosto de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)...
