Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 2001Art. 1º, I - aportar subsídios para a definição de diretrizes da política de propriedade intelectual;...Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 04 de Março de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...192193194...1250
