Decreto de 5 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 798.157,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 798.157,00 (setecentos e noventa e oito mil, cento e cinqüenta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 15.935 ATIVIDADES 21 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.368 21 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 1.368 CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 2 F 3 2 90 0 100 1.368 21 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 3.267 21 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 3.267 F 3 1 90 0 100 3.267 21 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 11.300 21 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 11.300 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 143 F 3 1 90 0 100 11.300 TOTAL - FISCAL 15.935 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.935 ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 782.222 ATIVIDADES 21 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 250.004 21 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 250.004 F 3 1 90 0 100 250.004 21 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 532.218 21 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 532.218 F 3 1 90 0 100 532.218 TOTAL - FISCAL 782.222 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 782.222 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 798.157 OPERACOES ESPECIAIS 04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 798.157 04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL 798.157 F 3 2 90 0 100 798.157 TOTAL - FISCAL 798.157 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 798.157