Decreto de 5 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 798.157,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 798.157,00 (setecentos e noventa e oito mil, cento e cinqüenta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2004

Anexo
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

15.935

ATIVIDADES

21 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

1.368

21 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

1.368

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 2

F

3

2

90

0

100

1.368

21 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

3.267

21 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

3.267

F

3

1

90

0

100

3.267

21 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

11.300

21 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

11.300

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 143

F

3

1

90

0

100

11.300

TOTAL - FISCAL

15.935

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.935

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

782.222

ATIVIDADES

21 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

250.004

21 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

250.004

F

3

1

90

0

100

250.004

21 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

532.218

21 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

532.218

F

3

1

90

0

100

532.218

TOTAL - FISCAL

782.222

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

782.222

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

798.157

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

798.157

04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL

798.157

F

3

2

90

0

100

798.157

TOTAL - FISCAL

798.157

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

798.157