“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Lei Complementar29 de 05/07/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Decreto-Lei4.042 de 22/01/1942
Art. 9º - As D. R. serão dirigidas por Delegados Regionais e os Serviços da D. I. R. por Chefes, uns e outros designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Diretor da D. I.R.
Medida Provisória281 de 14/12/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:...
Decreto-Lei5.405 de 13/04/1943
Art. 1º - É aprovado o regulamento que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, para a execução dos serviços de transporte de correspondência e malas postais.
Decreto Não Numeradode 01 de Março de 2002
Art. 1º - Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.379, de 28 de dezembro de 2001 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Medida Provisória88 de 22/09/1989
Art. 1º - É assegurado o recebimento do abono anual, no valor de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:...
Decreto-Lei472 de 19/02/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:...
Decreto94.789 de 20/08/1987
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.001708/87-41, DECRETA:...