Decreto de 1 de Março de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 10.379, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o art. 167, § 2º, ambos da Constituição, e o disposto no art. 81 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.379, de 28 de dezembro de 2001 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2002