home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto-Lei 5405 de 13/4/1943

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 13 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Art. 1º

É aprovado o regulamento que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, para a execução dos serviços de transporte de correspondência e malas postais.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima