“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2004
Art. 1º - O Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica instituído o Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar, propor e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, que visam propiciar as condições adequadas à eficiente condução do Programa Nacional de Atividades Espaciais e o desenvolvimento das comunidades locais, respeitando suas peculiaridades...
- Decreto Não Numeradode 06 de Março de 2001
Art. unico - É declarado luto oficial em todo País, por sete dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Governador do Estado de São Paulo, Senhor MÁRIO COVAS JÚNIOR.
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial criada pelo art. 4º da citada Lei, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2000
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º , da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1.995, no art. 46 da Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1.998, no Decreto n.º 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo n.º 23033.007671/98-14, do Ministério da Educação, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1991
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, as áreas de terras e respectivas benfeitorias compreendidas num polígono de aproximadamente 62.000 ha (sessenta e dois mil hectares), no Município de Alcântara, Estado do Maranhão, de acordo com a planta de situação constante do Processo M Aer nº 06-06/083/89, necessários à implantação pelo Ministério da Aeronáutica, do Centro de Lançamento de Alcântara.
- Decreto-Lei1.329 de 21/05/1974
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item ll, da Constituição, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.042 de 30/06/1983
Art. 1º - Os artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 1070, de 3 de dezembro de 1969 , passam a ter a seguinte redação: " Art. 1º - Aos contratos firmados pelo Ministério da Marinha, que tenham por objeto a construção de navios e embarcações, o desenvolvimento de projetos, a fabricação ou a modernização de equipamentos de armamento, de comunicações, de navegação, de sistemas navais em geral e seus componentes, não se aplica o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967". " Art. 3º - Cabe ao Ministro da Marinha aprovar a fórmula específica de cada contrato, mediante proposta do respectivo Órgão ...