“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Emenda Constitucional10 de 04/03/1996
Mesa da Câmara dos Deputados Deputado LUÍS EDUARDO Presidente Deputado RONALDO PERIM 1º Vice-Presidente Deputado BETO MANSUR 2º Vice-Presidente Deputado WILSON CAMPOS 1º Secretário Deputado LEOPOLDO BESSONE 2º Secretário Deputado BENEDITO DOMINGOS 3º Secretário Deputado JOÃO HENRIQUE 4º Secretário Mesa do Senado Federal Senador JOSÉ SARNEY Presidente Senador TEOTÔNIO VILELA FILHO 1º Vice-Presidente Senador JÚLIO CAMPOS 2º Vice-Presidente Senador ODACIR SOARES 1º Secretário Senador RENAN CALHEIROS 2º Secretário Senador LEVY DIAS 3º Secretário Senador ERNANDES AMORIM 4º Secretário.....
- Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.229 de 17/01/1985
Art. 1º - Aplica-se aos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposto no Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984 .
- Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Min...
- Decreto-Lei9.771 de 06/09/1946
Art. 3º - O pessoal que atualmente serve na administração do Território Federal do Guaporé, a título precário, será reajustado pelo respectivo governador ao Quadro ora criado, obedecendo à especialização funcional e níveis de vencimento fixados por êste decreto-lei.
- Lei Complementar131 de 27/05/2009
Lei da Transparência
Art. 2º - A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: " Art. 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiá...
- lei capiberibe
- Medida Provisória697 de 08/10/2015
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00 (novecentos e cinquenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.
- Decreto Não Numeradode 08 de Março de 2010
Art. 2º, §1º - Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos que o integram, no prazo de trinta dias da publicação deste Decreto, e designados pelo Secretário Especial de Políticas para as Mulheres.