Decreto de 6 de dezembro de 2007

O Decreto de 3 de julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 3-B Fica instituído, no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, o Sub-Grupo de Trabalho de Responsabilização Ambiental, que terá os seguintes objetivos: I - formular e implementar ações articuladas entre os órgãos federais que o integram para a prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas em áreas prioritárias na Amazônia; II - avaliar e formular propostas de aprimoramento dos instrumentos normativos que regulam a matéria, assim como dos mecanismos operacionais para a efetiva responsabilização administrativa, penal e civil referentes aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas na Amazônia; III - articular com os órgãos estaduais de controle e fiscalização ações estratégicas e integradas para prevenir e reprimir, de forma eficiente e efetiva, as infrações e crimes ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas na Amazônia Legal; e IV - desenvolver indicadores próprios e implementar avaliação periódica de desempenho e de impactos das estratégias de responsabilização administrativa sobre desmatamentos, exploração florestal e queimadas ilegais na Amazônia Legal, cujos resultados serão amplamente divulgados. § 1 o O Sub-Grupo será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: I - Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Advocacia-Geral da União; II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IV - Ministério da Justiça; V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; VI - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; VII - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; e VIII - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; § 2º O Sub-Grupo poderá convidar representante do Ministério Público Federal para participar das reuniões por ele organizadas." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.